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POLÍTICA DE PRIVACIDADE – PROMOÇÃO “SONHO PREMIADO CASA DE BOLOS”

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP/ME Nº 04.011493/2021

A Casa de Bolos Franquia Ltda. (“Casa de Bolos”), sociedade inscrita no CNPJ sob nº 13.595.906/0001-48, com sede na Cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, na Rua João Arcadepani Filho, 385 – Nova Ribeirânia – CEP 14096-720, doravante denominada (“Promotora”), está comprometida com a conscientização do Participante (“Participante”) da promoção “SONHO PREMIADO CASA DE BOLOS” (“promoção”) sobre os dados pessoais coletados e/ou tratados no âmbito da promoção. O objetivo desta Política de Privacidade é ajudar o Participante a entender as práticas da Promotora e seus direitos relativos a esses dados.

CASO VOCÊ, ENQUANTO PARTICIPANTE, NÃO CONCORDE COM QUAISQUER DAS DISPOSIÇÕES DESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE, SOLICITAMOS QUE NÃO PARTICIPE DA PROMOÇÃO.

1. QUAIS DADOS PESSOAIS SÃO COLETADOS?

A Promotora trata dados pessoais do Participante no âmbito da promoção. Os dados podem ser coletados por meio do cadastro via WhatsApp ou hotsite da promoção. Especificamente, as Promotoras coletam e processam as seguintes informações do Participante:

• Dados de identificação: Cadastro de Pessoa Física (“CPF”); nome completo; data de nascimento.
• Dados de contato: e-mail e número de telefone com DDD.
• Características físicas: gênero.

2. PARA QUAIS FINALIDADES COLETAMOS OS DADOS PESSOAIS DO PARTICIPANTE?

Os dados pessoais coletados são armazenados e processados pela Promotora e parceiros envolvidos na promoção para as seguintes finalidades:

• Execução da promoção;
• Controlar a distribuição de Números da Sorte de participação;
• Formar banco de dados visando analisar as participações na promoção;
• Prestar serviço de atendimento ao consumidor;
• Prestar contas à Secretaria de Avaliação de Políticas Públicas, Planejamento, Energia e Loteria (“SECAP”);
• Enviar ao Participante informativos sobre promoções em geral e/ou ofertas de serviços e produtos das Promotoras via e-mail e/ou SMS;
• Enviar ao Participante informações sobre sua participação e/ou contemplação na promoção;
• Divulgar o nome do Participante que for contemplado pela Promoção; e
• Caso a Promotora deseje utilizar os dados pessoais do Participante para outra finalidade que não as listadas acima, a Promotora contatará o Participante antes, com o intuito de legalizar o compartilhamento.

3. COM QUEM AS INFORMAÇÕES SÃO COMPARTILHADAS?

A Promotora se compromete a não comercializar ou ceder, a qualquer título, os dados pessoais do Participante. Excepcionalmente, no entanto, a Promotora compartilhará suas informações pessoais com seus parceiros de negócios que sejam necessários para viabilizar a Promoção ou para cumprir requisitos legais. Referido compartilhamento ocorre com base nos seguintes critérios e para as finalidades descritas abaixo:

• Prestadores de serviços e parceiros de negócio: os dados do Participante podem ser compartilhados com prestadores de serviços contratados pela Promotora para viabilizar a Promoção ou com parceiros de negócio envolvidos na Promoção, tais como: empresas responsáveis pelo sistema do banco de dados e por gerar os Números da Sorte, pela auditoria, pela autorização e prestação de contas da promoção junto à SECAP/ME, pela assessoria jurídica, pela entrega dos prêmios. Os dados também serão compartilhados com a SECAP/ME, órgão público responsável pela autorização, regulação e fiscalização das promoções comerciais, em atenção à legislação que rege o tema;

Internamente, os dados dos Participantes serão acessados somente por colaboradores da Promotora devidamente autorizados, respeitando os princípios inerentes ao tratamento de dados pessoais previstos na Lei Geral de Proteção de Dados, sempre com o objetivo de execução e operacionalização desta promoção, além do compromisso de confidencialidade e preservação da privacidade, de acordo com este Regulamento. Os dados pessoais coletados para esta promoção ficarão armazenados para fins operacionais e obedecerão a padrões rígidos de confidencialidade e segurança. Nenhum documento, informação e/ou dado pessoal será divulgado e/ou compartilhado em nenhuma hipótese, salvo os casos acima previstos e/ou mediante ordem judicial ou por determinação regulatória ou legal.

• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória: os dados do Participante poderão ser compartilhados com a SECAP, sob solicitação da referida Secretaria ou para prestar contas a ela.
• Requisição Judicial: os dados do Participante poderão ser compartilhados no âmbito de procedimentos administrativos e/ou judiciais, caso requerido pelas autoridades competentes.

As obrigações de confidencialidade acima previstas não se aplicam às informações disponibilizadas que: (a) forem de domínio público à época em que tiverem sido reveladas; (b) passarem a ser de domínio público após sua revelação, sem que a divulgação seja efetuada em violação ao disposto neste Regulamento; (c) devam ser reveladas em razão de uma ordem emitida por órgão administrativo ou judiciário com jurisdição sobre uma das partes, somente até a extensão de tal ordem; ou (d) forem independentemente obtidas ou desenvolvidas pela Promotora sem qualquer violação das obrigações previstas neste Regulamento.

4. POR QUANTO TEMPO ARMAZENAMOS SEUS DADOS PESSOAIS?

Armazenamos e mantemos suas informações: (i) pelo tempo exigido por lei; (ii) até o término do tratamento de dados pessoais, conforme mencionado no Regulamento e abaixo; ou (iii) pelo tempo necessário a preservar o legítimo interesse da Promotora (como, por exemplo, durante prazos prescricionais aplicáveis ou cumprimento de obrigação legal ou regulatória). O término do tratamento de dados pessoais ocorrerá quando for verificado:

• Que a finalidade para qual os dados foram coletados foi alcançada, e que os dados pessoais coletados deixaram de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica almejada;
• Uma manifestação do Participante nesse sentido, quando do término da relação entre as Promotoras e o Participante; ou
• Determinação legal. Havendo a solicitação de cancelamento do cadastro e exclusão dos dados pessoais pelo Participante, no curso da promoção, a Promotora realizará a “pseudoanonimização” dos dados pessoais do Participante até que sejam cumpridas todas as obrigações legais. Nos casos de término de tratamento de dados pessoais, ressalvadas as hipóteses estabelecidas pela legislação aplicável ou pela presente Política de Privacidade, os dados pessoais serão eliminados.

5. DIREITOS DO PARTICIPANTE

O Participante possui direitos no que se refere aos seus dados pessoais, dentre eles:

• Confirmação da existência de tratamento de dados pessoais: Mediante requisição do Participante por meio de envio de e-mail a faleconosco@casadebolos.com.br;
• Acesso aos dados pessoais: O Participante pode requisitar acesso aos seus dados pessoais coletados e que estejam armazenados pelas Promotoras, por meio do acesso à sua conta no website da promoção.
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados: O Participante pode e deve, antes do sorteio, alterar e editar os seus dados pessoais, por meio do acesso à sua conta no website da promoção ou através do SAC de atendimento dentro do próprio website da promoção, disponível para contato após a realização de login com seus dados de participação.
• Informações sobre uso compartilhado de dados: O Participante poderá ter acesso a informações sobre o eventual compartilhamento de seus dados pessoais, nos termos do estabelecido na presente Política de Privacidade;
• Manifestação contra o tratamento de dados: O Participante poderá manifestar sua vontade em não mais receber informativos de marketing e/ou em não mais ter seus dados tratados pela Promotora no âmbito da promoção a qualquer momento, mediante manifestação gratuita e facilitada, por meio de envio de envio de e-mail a faleconosco@casadebolos.com.br Em relação aos comunicados de e-mail marketing, o Participante também pode deixar de recebê-los, assinalando a opção “cancelar o recebimento”, que será lhe encaminhado na parte inferior de todas as mensagens que lhe forem encaminhadas ou respondendo “SAIR” para o SMS recebido. O Participante reconhece que todos os tratamentos realizados anteriormente à manifestação são ratificados e que o pedido de revogação não implicará a eliminação dos dados pessoais anteriormente tratados e que sejam mantidos pelas Promotoras com base em outros fundamentos legais.

6. COMO PROTEGEMOS OS DADOS PESSOAIS DO PARTICIPANTE?

A Promotora leva a sério o dever de proteger os dados pessoais que o Participante confia a elas contra alteração, perda, uso indevido, divulgação ou acesso acidental ou não autorizado. A Promotora adota diversas medidas técnicas e organizacionais para ajudar a proteger seus dados pessoais contra tais incidentes.

7. ALTERAÇÕES NESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A Promotora reserva-se o direito de corrigir ou atualizar esta Política de Privacidade periodicamente. Nesses casos, o Participante será informado quanto às alterações realizadas por e-mail ou SMS. A nova Política de Privacidade entrará em vigor imediatamente após a publicação e produzirá efeitos em relação ao Participante a partir do momento que este tiver acesso ao documento e não se manifestar expressamente contra as alterações realizadas. Se o Participante não concordar com a política revisada, deverá entrar em contato imediatamente com a Promotora por meio do e-mail faleconosco@casadebolos.com.br. Se continuar permitindo o tratamento sem objeções, o Participante confirma que foi informado sobre a Política de Privacidade e que concorda com ela em sua versão revisada.

8. CONTATO E DÚVIDAS

Se o Participante tiver qualquer dúvida em relação a esta Política de Privacidade ou a respeito da forma como as Promotoras tratam seus dados pessoais, bastará entrar em contato por meio e-mail faleconosco@casadebolos.com.br.

9. IDENTIFICAÇÃO DO CONTROLADOR

A Promotora, conforme qualificada no preâmbulo desta Política de Privacidade, é controladora conjunta dos dados pessoais do Participante tratados no âmbito desta Política de Privacidade.