Regulamento

REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO SONHO PREMIADO CASA DE BOLOS

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP Nº 04.011493/2021

1 - EMPRESAS PROMOTORAS:

  • - Empresa Mandatária:

Razão Social: CASA DE BOLOS FRANQUIA LTDA
Endereço: JOAO ARCADEPANI FILHO Número: 385 Bairro: NOVA RIBEIRANIA Município: RIBEIRAO PRETO UF: SP CEP:14096-720
CNPJ/MF nº: 13.595.906/0001-48

  • - MODALIDADE DA PROMOÇÃO:

Assemelhada a Sorteio

  • - ÁREA DE ABRANGÊNCIA:

Todo o território nacional.

  • - PERÍODO DA PROMOÇÃO:

22/02/2021 a 13/05/2021

  • - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:

22/02/2021 a 09/05/2021

6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:

6.1. Podem participar desta Promoção todas as pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, residentes e domiciliados no território nacional, que durante o período de participação cumprirem com o disposto neste Regulamento. Menores poderão participar, desde que assistidos por seus responsáveis legais, sendo que em caso de contemplação deste, toda a documentação relativa ao recebimento do prêmio ficará sob responsabilidade de seus responsável legal.

6.1.1. Não podem participar desta Promoção: Excluem-se da participação na presente promoção as pessoas jurídicas, pessoas físicas menores de 12 (doze) anos, os sócios e os funcionários das seguintes empresas: Casa de Bolos Franquia Ltda., Casa de Bolos Distribuidora, lojas da rede Casa de Bolos, inclusive os franqueados, empresa desenvolvedora do website (HandsOn Tecnologia da informação), sua respectiva plataforma de sorteio bem como quaisquer das pessoas e/ou empresas pela PROMOTORA contratadas e que estejam, direta ou indiretamente, envolvidas em qualquer aspecto da Promoção.

6.1.2 A verificação do disposto no item acima é de responsabilidade da PROMOTORA, que verificará no momento da realização da apuração dos resultados da Promoção. Caso, por qualquer motivo, a despeito dos esforços da PROMOTORA para impedir a atribuição de Números da Sorte a pessoas impedidas de participar da Promoção, verifique-se, no momento da apuração dos resultados da Promoção, que algum dos potenciais contemplados estava impedido de participar, ou ainda, verifique-se que o potencial contemplado não cumpriu com os requisitos e regras previstos neste Regulamento, este será desclassificado e será aplicada a regra de aproximação constante no item 11 abaixo para identificação do ganhador do prêmio em questão.

6.2 DESCRIÇÃO DETALHADA DA PROMOÇÃO

6.2.1. Os interessados em participar desta Promoção deverão, durante o período de participação, compreendido entre 00h00min (horário de Brasília/DF) de 22 de fevereiro de 2021 até as 23h59min de (horário de Brasília/DF) 09 de maio de 2021 (“Período de Participação”):

(a) efetuar compras nas Lojas Franqueadas da PROMOTORA, doravante “Lojas Participantes”, no valor mínimo de R$ 30,00 (trinta reais) em uma única compra;

(b) realizar o cadastro pessoal na promoção: os participantes poderão se cadastrar nesta promoção exclusivamente por meio de 02 (duas) opções diferentes de cadastro, à escolha do participante e desde que observadas as condições descritas neste regulamento;

(c) cadastrar o cupom promocional contendo o código alfanumérico recebido no ato da compra realizada (documento estes doravante denominado indistintamente “Cupom Promocional”);

(d) manifestar o seu aceite e concordância na participação desta Promoção; e

(e) cumprir com as demais condições de participação prevista neste Regulamento.

6.2.1.1. Os interessados poderão consultar o endereço das lojas físicas da PROMOTORA no website www.casadebolos.com.br

6.2.1.2. Ficam excluídos e não serão considerados os produtos relacionados a medicamentos, armas e munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas (teor alcoólicos superior a treze graus Gay Lussac), fumo e seus derivados, conforme disposto no artigo 10, do Decreto 70.951/1972.

6.2.3. Todas as compras realizadas durante o Período de Participação nas Lojas Participantes, no valor mínimo R$ 30,00 (trinta reais), constante em um mesmo documento fiscal, serão elegíveis para receber um Cupom Promocional e poderão ser cadastradas nesta Promoção, valendo números da sorte. Será distribuído 1 (um) Código (“Cupom Promocional”) para cada R$ 30,00 (trinta reais) constantes em um mesmo Documento Fiscal, para concorrer aos prêmios desta promoção, limitado à 05 (cinco) Cupons Promocionais por Documento Fiscal.

6.2.3.1. Somente serão consideradas compras válidas para esta Promoção, aquelas realizadas durante o Período de Participação da Promoção, no valor mínimo de R$ 30,00 (trinta reais). Dessa forma, caso um interessado tenha realizado compras no valor mínimo estabelecido neste Regulamento (R$30,00), fora do Período de Participação da Promoção, ainda que o cadastro na Promoção ocorra durante o Período de Participação, referidas compras não darão direito ao recebimento de Números da Sorte para concorrer aos prêmios desta Promoção.

6.2.3.2. Eventuais compras nas Lojas Participantes realizadas com valor inferior ao estabelecido no item 6.2.1 acima não são válidas e não poderão ser somados para fins de participação e recebimento de Números da Sorte nesta Promoção. Dessa forma, como exemplo, caso o interessado participante realize uma compra no valor de R$15,00 (quinze reais) nas Lojas Participantes e outra compra no valor de R$15,00 (quinze reais) também em Lojas Participantes, em diferentes documentos fiscais, estes não poderão ser somados nesta Promoção para fins de recebimento de Cupom Promocional e Números da Sorte para participação.

6.2.3.3. Eventuais valores relacionados a compras realizadas que excedam valores referentes aos R$30,00 (trinta reais) em compra nas Lojas Participantes e que não seja múltiplo de 30, não serão considerados para fins desta Promoção. Assim, como exemplo, caso o interessado participante realize uma compra no valor de R$50,00 (cinquenta reais) nas Lojas Participantes, após recebimento do Cupom Promocional e correto cadastro na promoção, ele receberá 01 (um) Número da Sorte, referentes ao valor de R$30,00 (trinta reais), sendo que os R$20,00 (vinte reais) que excederem tal valor não ficarão armazenados no cadastro pessoal efetuado no website, sem a hipótese de ser completado em uma próxima compra.

6.2.3.4. Fica desde já esclarecido que os produtos das Lojas Participantes possuem preço tabelado, motivo pelo qual não haverá variação no preço de um mesmo produto em diferentes Lojas Participantes. Para fins de participação nesta Promoção, serão considerados os valores dos produtos das Lojas Participantes constantes em cada Documento Fiscal de cada compra realizada.

6.2.4. OPÇÃO 1 PARA CADASTRO NA PROMOÇÃO (WEBSITE): Para cadastrar-se no website da Promoção, os interessados deverão fornecer as seguintes informações: (i) nome completo; (ii) CPF/MF; (iii) e-mail válido; (iv) telefone (com DDD); (v) data de nascimento, (vi) gênero, dentre outras que poderão vir a ser solicitadas. Neste momento, o interessado deverá, ainda, estar de acordo com o regulamento e criar uma senha que permitirá o acesso futuro à sua Conta no website. Ao término deste cadastro, será gerado um login.

6.2.4.1. Após a realização do seu cadastro pessoal, os interessados deverão, ainda, efetuar o cadastro do Cupom contendo o código alfanumérico recebido no momento da compra realizada. Para tanto, os interessados deverão informar as seguintes informações, que também são de preenchimento obrigatório: (i) selecionar dentre a lista disponível no website qual o estabelecimento comercial onde a compra foi realizada; (ii) a data da compra.

6.2.4.1.2. Assim, após a conclusão do cadastro mencionado nos itens 6.2.4 e 6.2.4.1. acima e o referido aceite ao regulamento da Promoção, o interessado visualizará uma tela de confirmação de cadastro, assim como o Número da Sorte recebido de acordo com as informações cadastradas. Neste momento, referido interessado será considerado “Participante” dessa Promoção e poderá concorrer aos prêmios desta Promoção.

6.2.5. OPÇÃO 2 PARA CADASTRO NA PROMOÇÃO (WHATSAPP CHATBOT): Caso prefira, o participante poderá realizar seu cadastro pessoal e a troca do cupom promocional pelo número da sorte através do WhatsApp, disponível pelo número (11) 98865-8651, ou escaneando o QR Code (que também levará ao WhatsApp) disponível nos materiais de comunicação interna nas dependências das Lojas Participantes, seguindo os passos solicitados:

6.2.5.1. Utilizando um aparelho de telefone celular com o aplicativo WhatsApp instalado, deverá enviar uma mensagem para o número (11) 98865-8651, para que seja iniciada a interação com a Promoção.

6.2.5.2. Em seguida, receberá uma mensagem de retorno do sistema, com as instruções para iniciar a sua inscrição na Promoção. Os consumidores poderão escolher a forma de realizar o seu cadastro de dados pessoais: recebendo no WhatsApp um link que o redirecionará para o site da Promoção ou permanecendo no WhatsApp e retornando as informações que serão solicitadas.

6.2.5.3. Caso o consumidor escolha em realizar o cadastro de dados pessoais no próprio WhatsApp, deverá enviar os dados pessoais obrigatórios acima descritos no item 6.2.4, que permitirão sua clara identificação.

6.2.5.4. Concluído o cadastro dos dados pessoais no WhatsApp, não será possível alterar, neste canal de participação, nenhuma das informações fornecidas, somente através do website da Promoção, observadas as limitações previstas.

6.2.5.5. Após o envio dos dados pessoais, o participante deverá informar os dados da compra (loja onde realizou a compra dos produtos participantes, data da compra e código constante no cupom promocional).

6.2.5.6. Após a confirmação de validação do código constante no cupom promocional, o participante receberá a confirmação automática da participação.

6.2.5.7. Em caso de rejeição do código promocional o participante será comunicado pelo próprio aplicativo.

6.2.6. Será necessário que o participante siga todas as instruções constantes no ato do cadastramento seja qual for o meio escolhido.

6.2.7. Ao optar pelo cadastramento e envio de dados pessoais através do WhatsApp, o usuário concorda com o tratamento de dados, Política de Privacidade e Termos de Uso do WhatsApp, não sendo a PROMOTORA responsável pela ferramenta.

6.2.8. Cada Cupom contendo o código alfanumérico somente poderá ser cadastrado nesta Promoção uma única vez, não podendo ser recadastrado para fins de novas trocas nesta promoção. Não há limite máximo de cadastros de Cupons por CPF cadastrado, desde que cada cupom observe o valor mínimo fixado no item 6.2.1, observada a limitação de números da sorte por cupom, conforme previsto no item 6.2.3. Cada participante somente poderá, contudo, ser contemplado uma única vez durante toda a promoção.

6.2.9. Antes do preenchimento do cadastro pessoal, cadastro do código alfanumérico descrito no cupom e antes de sua respectiva conclusão, os interessados deverão ler o Regulamento da Promoção e manifestar o seu respectivo entendimento, aceite e concordância com todos os termos, declarando e garantindo: (i) que são elegíveis à participação nesta Promoção; (ii) possuir capacidade jurídica para tanto, bem como que todas as informações prestadas são verdadeiras; (iii) que estão de acordo com todos os termos do Regulamento da Promoção; e (iv) que autorizam o uso e coleta de dados cadastrados para os fins dispostos neste Regulamento.

6.2.10.  Fica desde já esclarecido que o Cupom promocional com código alfanumérico deverá, necessariamente ser entregue dentro do período de vigência para participação da promoção e no estabelecimento comercial onde a compra foi realizada.

6.2.10.1. A responsabilidade pela entrega do cupom contendo o código alfanumérico para posterior cadastro na promoção é única e exclusiva das Lojas Participantes.

6.2.11. Os interessados poderão efetuar as compras em qualquer loja física participante da rede da PROMOTORA, conforme descritos no website da promoção.

6.3. Serão realizadas, ao longo do Período de Participação desta Promoção, 3 (três) apurações distintas. Cada apuração considerará os cupons cadastrados no respectivo “Período Permitido para Cadastro de Cupons”, conforme informações dispostas no quadro a seguir, ficando os resultados da apuração vinculados à extração dos sorteios da Loteria Federal:

Período para Realização de Compras (“Período de Participação da Apuração”)
22/02/2021 00:00 a 14/03/2021 às 23:59 (“Período de Participação da 1ª Apuração”) 22/02/2021 00:00 a 11/04/2021 às 23:59 (“Período de Participação da 2ª Apuração”) 22/02/2021 00:00 a 09/05/2021 às 23:59 (“Período de Participação da 3ª Apuração”)

Período para Realização do Cadastro do Cupom e participação no sorteio (“Período Permitido para Cadastro de Cupom”)
22/02/2021 00:00 a 14/03/2021 às 23:59 (“Período Permitido para Cadastro de Cupom no 1º Sorteio”)
15/03/2021 00:00 a 11/04/2021 às 23:59 (“Período Permitido para Cadastro de Cupom no 2º Sorteio”)
12/04/2021 00:00 a 09/05/2021 às 23:59 (“Período Permitido para Cadastro de Cupom no 3º Sorteio”)

Data do Sorteio – Loteria Federal
17/03/2021 (Data do 1º Sorteio)
14/04/2021 (Data do 2º Sorteio)
12/05/2021 (Data do 3º Sorteio)

Data da Apuração
18/03/2021 (Data da 1º Apuração)
15/04/2021 (Data da 2º Apuração)
13/05/2021 (Data da 3º Apuração)

6.3.1. Assim, os Números da Sorte serão distribuídos de acordo com a data da realização do cadastro do Cupom Promocional, estando certo que aqueles que efetuarem o cadastro de Cupons Promocionais de compras realizadas no Período de Participação desta Promoção, entre:

(i) 22/02/2021 e 14/03/2021, receberão Números da Sorte, que serão válidos para concorrer a todos os sorteios da Promoção;

(ii) 15/03/2021 e 11/04/2021, receberão Números da Sorte, que serão válidos para concorrer aos prêmios do 2º e do 3º sorteio da Promoção;

(iii) 12/04/2021 e 09/05/2021, receberão Números da Sorte, que serão válidos para concorrer aos prêmios do 3º e último sorteio da Promoção.

6.3.2. Em vista do disposto acima, a PROMOTORA esclarece que os Números da Sorte recebidos pelos Participantes serão válidos para todos os sorteios que ocorrerem em data subsequente à data de sua geração, observada a data de realização de cadastro dos Cupons Promocionais acima indicadas.

6.3.3. Os Números da Sorte a que cada Participante fizer jus ao recebimento serão disponibilizados pela PROMOTORA em até 01 (um) dia útil da realização do cadastro dos Cupons Promocionais.

6.3.4. Os Participantes poderão checar todos os Números da Sorte recebidos em razão de sua participação nesta Promoção pelo website www.casadebolos.com.br/sonhopremiado

6.3.5. É livre a acumulação de Números da Sorte pelos Participantes. O Participante poderá, contudo, cadastrar quantos Cupons Promocionais desejar, relativos às compras realizadas nos termos desta Promoção.

6.3.6. Caso um Participante já cadastrado na Promoção venha a efetuar novas compras elegíveis para a participação nas Lojas Participantes, bastará acessar o website da Promoção, realizar seu login e cadastrar o novo Cupom Promocional, podendo assim também visualizar os números da sorte adquiridos.

6.3.7. Tentativas de compras, compras não aprovadas pela PROMOTORA, compras não concluídas/finalizadas, ou caso o Participante seja inadimplente perante as Lojas Participantes não ensejarão o direito ao recebimento de Números da Sorte.

6.3.7.1. Caso no momento da apuração verifique-se que o Participante estava inadimplente, este será imediatamente desclassificado não fazendo jus ao recebimento do prêmio que será distribuído nesta Promoção.

6.3.8. Os Participantes deverão manter em sua posse os Cupons Promocionais das compras realizadas e apresentá-los à PROMOTORA sempre que solicitado por estas, comprovando assim as informações indicadas no momento do cadastro. A não apresentação dos documentos aqui indicados no prazo fixado ensejará a desclassificação do Participante nesta Promoção.

6.3.9. Caso o Participante não consiga se cadastrar no website da Promoção, por quaisquer motivos, deverá entrar em contato com o SAC da Promoção, por meio do formulário de Fale Conosco disponível no próprio website da Promoção. A resposta visando auxiliar o Participante será realizada em até 05 (cinco) dias úteis, contados da data de contato com o SAC.

6.3.10. Fica previamente estabelecido que qualquer reclamação de consumidores, que não conseguirem, por qualquer razão, se cadastrar ou dar o aceite no Regulamento ou visualizar seus Números da Sorte recebidos nesta Promoção, somente serão acatadas se formuladas até as 23h59min do dia útil imediatamente subsequente ao término de cada Período Permitido para Cadastro de Cupom.

6.3.11. Toda e qualquer participação realizada que não preencher todas as condições estabelecidas neste Regulamento não será considerada válida para os efeitos desta Promoção, podendo o participante ser desclassificado da Promoção, a único e exclusivo critério da PROMOTORA.

6.3.12. O Participante é o único responsável pelas informações e dados pessoais informados quando da realização do cadastro da Promoção, responsabilidade que abrange, também, a precisão e a veracidade de tais informações e dados, comprometendo-se a incluir informações precisas e verdadeiras. A PROMOTORA está isenta de quaisquer responsabilidades em caso de incorreção, desatualização ou não veracidade das informações e dados informados pelo Participante.

6.3.13. Os Participantes autorizam a coleta, armazenamento, tratamento, utilização e compartilhamento, entre a PROMOTORA e parceiros envolvidos na Promoção, dos dados estritamente necessários para a operacionalização e divulgação da própria Promoção e entrega do prêmio, nos limites da legislação aplicável, sem qualquer ônus para a PROMOTORA, sendo que poderão, ainda, realizar a formação de cadastro e/ou banco de dados com as informações coletadas de acordo com o que dispõe o artigo 11 da Portaria nº 41/2008 do Ministério da Fazenda, para fins de:

  • envio comunicação publicitária pela PROMOTORA;
  • adequada realização, divulgação e conclusão desta Promoção;

6.3.13.1. A PROMOTORA expressamente declara que seus dados pessoais obtidos em razão desta promoção não serão de qualquer forma comercializado ou cedidos a terceiros, ainda que a título gratuito, e serão utilizados apenas nos limites acima indicados.

7 - QUANTIDADE DE SÉRIES:

1

8 - QUANTIDADE DE ELEMENTOS SORTEÁVEIS POR SÉRIE:

100.000

9 - APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:

DATA: 18/03/2021 14:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 22/02/2021 00:00 a 14/03/2021 23:59
DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 17/03/2021
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua João Arcadepani Filho NÚMERO: 385 BAIRRO: Nova Ribeirânia MUNICÍPIO: Ribeirão Preto UF: SP CEP: 14096-720
LOCAL DA APURAÇÃO: Escritório comercial da empresa PROMOTORA

PRÊMIOS:

Descrição: Cartão de débito Alelo pré-pago sem função de saque, com sugestão de uso para aquisição de vestuário.
Quantidade: 03
Valor: 1.000,00 (um mil reais)
Valor Total: 3.000,00 (três mil reais)
Série Inicial: 0
Série Final: 0
Ordem: 1

Descrição: Cartão de débito Alelo pré-pago sem função de saque, com sugestão de uso para aquisição de 01 curso.
Quantidade: 02
Valor: 5.000,00 (cinco mil reais)
Valor Total: 10.000,00 (dez mil reais)
Série Inicial: 0
Série Final: 0
Ordem: 2

 

DATA: 15/04/2021 14:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 22/02/2021 00:00 a 11/04/2021 23:59
DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 14/04/2021
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua João Arcadepani Filho NÚMERO: 385 BAIRRO: Nova Ribeirânia MUNICÍPIO: Ribeirão Preto UF: SP CEP: 14096-720
LOCAL DA APURAÇÃO: Escritório comercial da empresa PROMOTORA

PRÊMIOS:

Descrição: Cartão de débito Alelo pré-pago sem função de saque, com sugestão de uso para aquisição de vestuário.
Quantidade: 03
Valor: 1.000,00 (um mil reais)
Valor Total: 3.000,00 (três mil reais)
Série Inicial: 0
Série Final: 0
Ordem: 1

Descrição: Cartão de débito Alelo pré-pago sem função de saque, com sugestão de uso para aquisição de 01 curso.
Quantidade: 01
Valor: 5.000,00 (cinco mil reais)
Valor Total: 5.000,00 (cinco mil reais)
Série Inicial: 0
Série Final: 0
Ordem: 2

Descrição: Cartão de débito pré-pago sem função de saque, com sugestão de uso para aquisição de 01 iPhone 12 Pro Max Apple 128GB.
Quantidade: 01
Valor: 10.000,00 (dez mil reais)
Valor Total: 10.000,00 (dez mil reais)
Série Inicial: 0
Série Final: 0
Ordem: 3

 

DATA: 13/05/2021 14:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 22/02/2021 00:00 a 09/05/2021 23:59
DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 12/05/2021
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua João Arcadepani Filho NÚMERO: 385 BAIRRO: Nova Ribeirânia MUNICÍPIO: Ribeirão Preto UF: SP CEP: 14096-720
LOCAL DA APURAÇÃO: Escritório comercial da empresa PROMOTORA

PRÊMIOS:

Descrição: Cartão de débito Alelo pré-pago sem função de saque, com sugestão de uso para aquisição de 01 passagem aérea.
Quantidade: 03
Valor: 1.000,00 (um mil reais)
Valor Total: 3.000,00 (três mil reais)
Série Inicial: 0
Série Final: 0
Ordem: 1

Descrição: Cartão de débito Alelo pré-pago sem função de saque, com sugestão de uso para aquisição de 01 viagem nacional.
Quantidade: 01
Valor: 5.000,00 (cinco mil reais)
Valor Total: 5.000,00 (cinco mil reais)
Série Inicial: 0
Série Final: 0
Ordem: 2

Descrição: Cartão de débito Alelo pré-pago sem função de saque, com sugestão de uso para aquisição de 01 cerimônia de casamento.
Quantidade: 01
Valor: 10.000,00 (dez mil reais)
Valor Total: 10.000,00 (dez mil reais)
Série Inicial: 0
Série Final: 0
Ordem: 3

Descrição: Cartão de débito pré-pago sem função de saque, com sugestão de uso para aquisição de 01 Carro.
Quantidade: 01
Valor: 50.000,00 (cinquenta mil reais)
Valor Total: 50.000,00 (cinquenta mil reais)
Série Inicial: 0
Série Final: 0
Ordem: 4

 

10 - PREMIAÇÃO TOTAL:

Quantidade Total de Prêmios

Valor total da Promoção R$

16

R$ 99.000,00

 

11 - FORMA DE APURAÇÃO:

Regra de Formação dos Elementos Sorteáveis ELEMENTO SORTEÁVEL: Serão gerados 100000 Elementos sorteáveis de 0 a 99.999 por série; NÚMERO DA SORTE: Será formado por 6 números, sendo que o primeiro número corresponde à série e os 5 últimos números ao ELEMENTO SORTEÁVEL, conforme exemplo abaixo: Exemplo: 1/12.345 = 1(série); 12.345(elemento sorteável). Data do Sorteio da Loteria Federal: Caso a Extração da Loteria Federal não venha a ocorrer na data prevista, por qualquer motivo, será considerada para efeitos de apuração do resultado desta Promoção, a data da Extração da Loteria Federal subsequente. Regra de Apuração da série: A definição da série participante se dará a partir da dezena simples do primeiro prêmio da Extração da Loteria Federal; NOTA: Caso o número de série encontrado (parágrafos anteriores) seja superior à maior série da apuração, deverá ser subtraída a quantidade de séries da apuração, do número de série encontrado, tantas vezes quantas forem necessárias, até que o número obtido esteja dentro do intervalo de séries da apuração. Caso o número de série encontrado seja inferior à menor série da apuração, deverá ser adicionada a quantidade de séries da apuração, do número de série encontrado, tantas vezes quantas forem necessárias, até que o número obtido esteja dentro do intervalo de séries da apuração. Regra de Apuração do elemento sorteável: A definição do elemento sorteável se dará a partir dos prêmios da Extração da Loteria Federal, lidos de cima para baixo, por meio da combinação das unidades simples do primeiro ao quinto prêmio; Número da sorte contemplado: Série apurada seguida do elemento sorteável apurado. Regra de Apuração dos Contemplados: (por Apuração) Para determinação do primeiro participante contemplado, este deve possuir o “Número da sorte” que coincide exatamente com o “Número da Sorte contemplado” e atender aos critérios de participação. Os demais contemplados serão determinados pelos “Elementos sorteáveis” imediatamente posteriores. Um “Número da Sorte” não pode ser contemplado mais de uma vez na mesma apuração;

Aproximação: No caso de não ter sido distribuído o “Número da sorte” apurado ou não atenda aos critérios de participação, a determinação do primeiro participante contemplado será o “Elemento sorteável” imediatamente superior, dentro da mesma série, ou, na falta deste, o imediatamente inferior, repetindo-se tal procedimento até que se encontre um “Elemento sorteável” distribuído mais próximo ao apurado com base no resultado da loteria federal. No caso de se alcançar o número sequencial inicial ou final, buscar-se-á apenas os imediatamente superiores e inferiores, respectivamente. Os demais contemplados serão determinados pelos “Elementos sorteáveis” imediatamente posteriores. Um “Número da Sorte” não pode ser contemplado mais de uma vez na mesma apuração. Caso não tenha sido distribuído nenhum “Elemento sorteável” na série apurada, deve-se repetir o procedimento descrito no parágrafo anterior para todas as séries que compõem a apuração, alternadamente para a série imediatamente superior, ou, na falta desta, para a imediatamente inferior. No caso de se alcançar a série inicial ou final, buscar-se-á apenas as imediatamente superiores e inferiores, respectivamente. Distribuição dos números da sorte: A geração e distribuição dos números da sorte devem ser feitas de forma aleatória.

12 - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:

12.1. Os Participantes serão excluídos e desclassificados automaticamente da Promoção, a qualquer momento, em caso de indício de fraude, a critério exclusivo da PROMOTORA, tentativa ou fraude comprovada, manipulação de resultados ou não preenchimento dos requisitos e das disposições previstas neste Regulamento e/ou em decorrência de informações incorretas ou equivocadas, de acordo com as regras deste Regulamento, podendo ainda responder por crime de falsidade ideológica ou documental.

12.2. Serão considerados nulos e serão imediatamente desclassificados e impedidos de concorrer aos prêmios, os cadastros para os quais tenham sido utilizados quaisquer meios tecnológicos ou haja indícios de sua utilização, sejam eles eletrônicos, informáticos, digital, robótico, repetitivo, automático, mecânico e/ou análogo, com intuito de reprodução automática e/ou repetitiva de cadastros, idênticos ou não, o que importará na nulidade também, de todos os cadastros efetuadas pelo Participante que tenha se utilizado de um dos referidos meios ou com um dos referidos fins, ainda que nem todos os cadastros ou transações tenham resultado do uso de tais meios e/ ou sido realizadas com tal finalidade.

12.3. Caso a constatação do indício tentativa ou fraude comprovada ou não preenchimento dos requisitos previstos neste Regulamento seja identificada no momento da apuração, o participante será desclassificado e será aplicada a regra de aproximação constante no item 11 acima para identificação do ganhador do prêmio em questão.

12.4. Nos casos de indício de fraude, tentativa ou fraude comprovada na participação nesta Promoção ou, ainda, não preenchimento das condições previstas neste Regulamento, identificados após a conclusão da apuração, o Participante, ainda que contemplado, será automaticamente desclassificado e a PROMOTORA poderá aplicar a regra de apuração constante no item 11 acima para identificação do ganhador do prêmio em questão. Caso não exista tempo hábil para a aplicação da regra constante em tais itens, o valor do respectivo prêmio será recolhido aos cofres da União, no prazo de 10 (dez) dias da prescrição.

12.5. Excluem-se da participação na presente promoção as pessoas jurídicas, pessoas físicas menores de 12 (doze) anos, os sócios e os funcionários das seguintes empresas: Casa de Bolos Franquia Ltda., Casa de Bolos Distribuidora, lojas da rede Casa de Bolos, inclusive os franqueados, empresa desenvolvedora da website, sua respectiva plataforma de sorteio bem como quaisquer das pessoas e/ou empresas pela PROMOTORA contratadas e que estejam, direta ou indiretamente, envolvidas em qualquer aspecto da Promoção.

 

13 - FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:

13.1. A divulgação da relação dos Participantes contemplados se fará por meio do website www.casadebolos.com.br/sonhopremiado, conforme abaixo:

Extração da Loteria Federal                                 Data da Apuração

17/03/2021                                                                        18/03/2021

14/04/2021                                                                        15/04/2021

12/05/2021                                                                       13/05/2021

13.2. A PROMOTORA entrará em contato com o Participante contemplado por telefone e/ou e-mail, observados os dados do cadastro, no prazo de até 10 (dez) dias úteis da divulgação do resultado.

13.3. Após o término da Promoção “Sonho Premiado Casa de Bolos”, serão exibidos no website da promoção, pelo período de 30 (trinta) dias a contar da última apuração, os nomes e números da sorte de todos os contemplados das apurações realizadas e aqui descritas neste regulamento.

14 - ENTREGA DOS PRÊMIOS:

14.1. O prêmio é pessoal e intransferível e será entregue ao Participante contemplado, no endereço para correspondência informado em seu cadastro junto à PROMOTORA, em até 30 (trinta) dias contados da data do sorteio, nos termos do Art. 5º do Decreto 70.951/72, livres e desembaraçados de todos e quaisquer ônus.

14.1.1. A entrega deverá ocorrer na Loja Participante onde o cupom cadastrado foi sorteado.

14.2. Para recebimento do prêmio, obrigatoriamente, o Participante contemplado deverá enviar para a PROMOTORA (i) cópia legível do Documento Fiscal da(s) compra(s) que gerou sua contemplação (ou a via original do Documento Fiscal), se solicitado pela PROMOTORA; (ii) cópia legível do Cupom Promocional, se solicitado pela PROMOTORA; (iii) cópia legível do seu RG; (iv) cópia legível do CPF/MF; e (v) cópia legível de seu comprovante de residência, com data de no máximo 180 (cento e oitenta) dias anteriores a data da divulgação dos resultados, em seu nome ou em nome de algum parente ou cônjuge, acompanhado de outros documentos que comprovem seu grau de parentesco ou relação, consoante as instruções que serão fornecidas pela PROMOTORA por meio de correspondência eletrônica e/ou via telefone, conforme item 13.2 acima. Neste ato, deverá ainda, assinar o recibo de entrega de prêmio que, de posse da PROMOTORA, constituirá prova de entrega do prêmio.

14.2.1. Caso determinado contemplado não esteja presente para recebimento do prêmio, deverá outorgar poderes a procuradores, constituídos por procuração pública ou particular com reconhecimento de firma em Cartório, autorizando-os a receber o prêmio e a dar recibo da quitação da obrigação da PROMOTORA e entrega de prêmio.

14.2.2. O recibo da quitação da obrigação da PROMOTORA e entrega de prêmio constituirá prova de entrega do prêmio e será mantido sob guarda da PROMOTORA pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados do término da Promoção.

14.3. O prêmio não poderá ser distribuído ou convertido, total ou parcialmente em dinheiro de acordo com o art. 15, § 5° do Decreto nº 70.951/72. O prêmio não poderá ser trocado, alterado, complementado ou substituído por outro prêmio.

14.4. Não cabe ao Participante contemplado e/ou seus responsáveis/representantes legais discutir ou redefinir as condições e premissas da Promoção ou do prêmio.

14.5. O prêmio a ser distribuído destina-se ao Participante contemplado e será entregue em nome do mesmo.

14.6. Caso o prêmio venha a apresentar qualquer vício ou defeito, o contemplado deverá entrar em contato diretamente com o fornecedor (fabricante ou prestador de serviço), de acordo com a política de cada empresa e com a nota fiscal do prêmio recebida, se aplicável.

14.7. No caso de o Contemplado falecer antes da entrega do prêmio, os respectivos herdeiros o receberão por si, de acordo com a legislação vigente, desde que exercido tal direito, observados os prazos previstos neste regulamento, e desde que apresentada a devida documentação que os legitime. As Promotoras não serão responsabilizadas caso o prêmio não possa ser gozado em virtude dos procedimentos legais decorrentes do próprio inventário.

14.8. A responsabilidade da PROMOTORA com o contemplado encerra-se no momento da entrega do prêmio, o qual destina-se ao Participante contemplado e será entregue em nome do mesmo, livre e desembaraçado de quaisquer ônus, sendo vedada sua transferência.

15 - DISPOSIÇÕES GERAIS:

15.1. Caso todos os Números da Sorte disponíveis sejam distribuídos antes da data prevista para o término da Promoção, esta poderá ser encerrada, permanecendo inalterada as datas dos sorteios. Neste caso, poderão participar dos sorteios remanescentes somente os Participantes que já tiverem cadastrado seus cupons promocionais e recebido Números da Sorte ao longo do Período de Participação desta Promoção.

15.2. Caso o contemplado se encontre relativamente incapaz, nos termos do inciso II, III e IV do artigo 4º do Código Civil (Lei 10.406/2002), deverá ser representado por seus responsáveis legais para efetivo recebimento do prêmio, o qual, não obstante, será emitido em nome do relativamente incapaz, conforme o caso.

15.3. Caso o prêmio não seja entregue, seu valor correspondente será recolhido aos cofres do Tesouro Nacional, como renda da União.

15.4. A Promoção será divulgada pela PROMOTORA por meio do website www.casadebolos.com.br/sonhopremiado, entre outros.

15.5. Para esclarecimentos adicionais, poderá ser consultado o website www.casadebolos.com.br/sonhopremiado, e dúvidas poderão ser encaminhadas através do e-mail faleconosco@casadebolos.com.br. Todas as dúvidas encaminhadas serão respondidas em até 05 (cinco) dias úteis pela PROMOTORA. Os Participantes ficam cientes de que eventuais ligações realizadas para o esclarecimento de dúvidas poderão ser gravadas pela PROMOTORA, a seu único e exclusivo critério.

15.6. Considerando que a internet será o principal veículo de comunicação, a PROMOTORA declara que todas as informações relacionadas a esta Promoção constarão sempre no website www.casadebolos.com.br/sonhopremiado.

15.7. A PROMOTORA não se responsabilizará por eventuais prejuízos que os Participantes venham a sofrer em decorrência da Promoção, oriundos de fatos alheios à PROMOTORA. Outrossim, a PROMOTORA não será responsável por inscrições e/ou cadastros não efetivados por problemas na transmissão de dados no servidor do Participante, tais como: problemas de acesso à rede de Internet, intervenção de hackers, vírus, manutenção, queda de energia, falhas de software ou hardware, problemas operacionais com as empresas de telefonia que possam, direta ou indiretamente, afetar o acesso à Internet e, consequentemente, a participação na presente Promoção, bem como por casos fortuitos ou de força maior, em provedores de acessos dos Participantes ou ainda por falta de energia elétrica.

15.7.1. Caso, por qualquer razão, alheia à vontade do participante, houver interrupção no cadastramento, de maneira que não seja concluída a operação, o participante poderá, durante o período de participação da promoção, acessar novamente o website da promoção, o WhatsApp Chatbot ou escanear o QR Code (que também levará ao WhatsApp) no intuito de efetivar seu cadastramento na promoção, sendo certo que a participação será efetivada somente a partir do momento em que o consumidor receber a mensagem de confirmação e conclusão do seu cadastro, estando a Promotora eximida de qualquer problema relativo à instalação do aplicativo, manuseio e acesso à internet.

15.7.2. O acesso à internet é necessário para a realização da participação na promoção e sua qualidade pode variar de acordo com a modalidade e tipo de conexão, do aparelho utilizado para acessar a internet e da disponibilidade momentânea da rede.

15.8. A PROMOTORA e/ou as pessoas e empresas envolvidas na Promoção não serão responsáveis, ainda, no caso de vazamento/disseminação das imagens, nome, voz, textos e vídeos captados por terceiros, bem como fica isenta de responsabilidade pela disseminação dos vídeos, imagens, textos e todo e qualquer conteúdo em qualquer canal de internet e mídia digital e/ou social, tais como, mas não se limitando a Youtube, Facebook, Instagram, entre outros, que forem feitos por terceiros não autorizados durante ou após o término da Promoção.

15.9. A PROMOTORA e/ou as pessoas e empresas envolvidas na Promoção também não se responsabilizarão por eventuais e/ou quaisquer prejuízos diretos ou indiretos que os consumidores participantes possam ter, oriundos da participação na Promoção, da aceitação do prêmio, ou ainda de situações que estejam fora do controle da PROMOTORA e/ou das pessoas e empresas envolvidas na Promoção, contanto que não fique demonstrada a responsabilidade única, exclusiva e comprovada judicialmente das mesmas.

15.10. O Regulamento completo da Promoção está disponível no website www.casadebolos.com.br/sonhopremiado, onde os interessados também podem obter informações adicionais sobre o prêmio, como participar, dúvidas frequentes, números da sorte e ganhador (es).

15.11. O Número do Certificado de autorização desta Promoção constará sempre no website da Promoção, estando a PROMOTORA dispensada da aposição em todos os materiais de comunicação.  

15.11.1. O Número do Certificado de Autorização deverá constar obrigatoriamente, de forma clara e precisa, no regulamento da promoção.

 

15.12. O Participante contemplado ou seu responsável concorda desde já em ceder gratuitamente neste ato, os direitos de uso de sua imagem, nome e som de voz, para uso exclusivo na divulgação desta Promoção, por quaisquer que sejam os meios, pelo período de até 01 (um) ano, contados da data de apuração dos resultados, sem que isso traga nenhum tipo de ônus para a empresa PROMOTORA.

15.13. As autorizações descritas no item 15.12 acima não implicam em qualquer obrigação de divulgação ou de pagamento de qualquer quantia adicional por parte da PROMOTORA, desde que não se utilize de direitos do Participante contemplado após a expiração do prazo mencionado. Caso desejar, a PROMOTORA e o Participante contemplado, poderão, de mútuo acordo, firmar contratos específicos para licença de tais direitos por prazo superior a 01 (um) ano contado da apuração dos resultados.

15.14. O simples ato de inscrição para participação nesta Promoção na forma indicada neste Regulamento pressupõe total conhecimento e concordância com as disposições do Regulamento por parte do Participante e configura a autorização para o recebimento de informações e comunicações a respeito desta Promoção.

15.15. Presume-se que o contemplado não tenha qualquer embaraço fiscal, legal ou outro que o impeça de receber e/ou usufruir do prêmio distribuído.

15.16. O Participante contemplado concorda que deverá se abster de utilizar as marcas da PROMOTORA sem a prévia e expressa autorização.

15.17. A empresa deverá encaminhar à SECAP a Lista de Participantes, anexando na aba "Apurações" do sistema SCPC, os nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria.

15.18. É proibida a conversão dos prêmios em dinheiro de acordo com o Art. 15 – Parágrafo 5º do Decreto 70.951/72.

15.19. A empresa mandatária compromete-se a comprovar a propriedade dos prêmios em até 08 (oito) dias antes da data da respectiva apuração, de acordo com o Art. 15, §§ 1º e 2º do Decreto 70.951/72.

15.20. Conforme o disposto no Art. 70, inciso 1º “b” da Lei nº 11.196, de 21/11/05, a instituição mandatária recolherá 20% de IRF sobre o valor do prêmio, até o 3º (terceiro) dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores, através de DARF, recolhida na rede bancária, com o código 0916.

15.21. Prescrição do direito ao prêmio: caso o prêmio ganho não seja reclamado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da data da respectiva apuração, caducará o direito do respectivo titular. O valor correspondente será recolhido pela empresa promotora ao Tesouro Nacional, como Renda da União, no prazo subsequente de 10 (dez) dias conforme Art. 6º do Decreto 70.951/72.

15.22. As dúvidas e as controvérsias originadas de reclamações dos participantes das promoções autorizadas deverão, preliminarmente, ser dirimidas pelos seus respectivos organizadores e, posteriormente, submetidas a SECAP/ME- Secretaria de Avaliação de Políticas Públicas, Planejamento, Energia e Loteria do Ministério da Economia.

15.23. Fica desde já eleito o foro do domicílio do participante da promoção, para a solução de qualquer pendência da promoção aqui prevista.

16 - TERMO DE RESPONSABILIDADE

Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;

Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;

É vedada a apuração por meio eletrônico;

Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados;

Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal; A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.

A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.

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